HC 638739 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador isolado e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede a abertura da competência do STJ para exame do habeas corpus, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária (art. 105, I, "c", CF).

Parties: Paciente: CLAUDIA DO CANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e não exaurimento da instância ordinária
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão, Competência Do STJ, Apelação Criminal, Embargos De Declaração, Certificação De Trânsito Em Julgado, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pessoa Idosa, Covid 19

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Case Brief

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Parties

CLAUDIA DO CANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
2 necessidade de exaurimento da instância ordinária para competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e não exaurimento da instância ordinária

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal