HC 638641 - DECISAO

HC 638641 - DECISAO

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade; não se verificando ilegalidade manifesta em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ELTON RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

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Parties

ELTON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade; não se verificando ilegalidade manifesta em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.