HC 638424 - DECISAO

HC 638424 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ERNANI BEZERRA DOS REIS SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Transferência Prisional, Conversão De Penas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Transferência Prisional Conversão De Penas

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Parties

ERNANI BEZERRA DOS REIS SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Efeito da transferência do preso para unidade fora do domicílio sobre o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal