HC 638726 - DECISAO

HC 638726 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 629.134/SC, de modo que é inviável o reexame de questão anteriormente apreciada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO PECANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DIEGO PECANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 629.134/SC, de modo que é inviável o reexame de questão anteriormente apreciada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.