HC 638620 - DECISAO

HC 638620 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela ausência de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal e pela falta de indicação de que o Tribunal de origem apreciou as questões, de modo que não se comprovou competência do STJ para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS DIAS RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liquidação De Pena, Competência, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liquidação De Pena Competência Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS DIAS RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na liquidação de pena
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela ausência de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal e pela falta de indicação de que o Tribunal de origem apreciou as questões, de modo que não se comprovou competência do STJ para conhecer do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.