HC 638595 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar o entendimento jurisprudencial que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
- Parties
- Paciente: OZIEL PEDROSA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
OZIEL PEDROSA DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão após concessão de progressão de regime
- 2 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo tribunal de origem
- 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar o entendimento jurisprudencial que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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