HC 638790 - DECISAO

HC 638790 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE IURI FAGUNDES DA SILVA; Paciente: MARIAH ARIADINI FAGUNDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSE IURI FAGUNDES DA SILVA

Paciente

MARIAH ARIADINI FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal