HC 638509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, requisito para o conhecimento do HC pelo STJ, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária.

Parties: Paciente: HYLO MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de acórdão/decisão colegiada, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar Para Idoso, Regime Semiaberto

Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Prisão Domiciliar Para Idoso Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HYLO MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 competência do STJ para exame de habeas corpus diante da ausência de decisão colegiada
2 decreto de prisão preventiva em razão de não localização para intimação de audiência admonitória
3 pedido de prisão domiciliar fundamentado em Recomendação n. 62-2020-CNJ e condição de idoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de acórdão/decisão colegiada, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.