HC 639065 - DECISAO

HC 639065 - DECISAO

Apreciação imprópria pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus frente à Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE ARAUJO JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO DE ARAUJO JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Apreciação imprópria pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus frente à Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.