HC 638415 - DECISAO

HC 638415 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não poderia conhecer da impetração ante a ausência de acórdão colegiado (decisão singular do desembargador), configurando falta de esgotamento da instância ordinária; ademais, a existência de reincidência e condenação definitiva por tráfico, bem como entendimento jurisprudencial divergente do STJ sobre hipóteses excepcionais, justifica a manutenção da prisão preventiva e a negativa da medida pleiteada; por tais fundamentos, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICA CAROLAY CALISTA DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestação, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestação Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

ERICA CAROLAY CALISTA DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF a gestante presa
  3. 3 impacto da reincidência e de condenação anterior por tráfico na concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não poderia conhecer da impetração ante a ausência de acórdão colegiado (decisão singular do desembargador), configurando falta de esgotamento da instância ordinária; ademais, a existência de reincidência e condenação definitiva por tráfico, bem como entendimento jurisprudencial divergente do STJ sobre hipóteses excepcionais, justifica a manutenção da prisão preventiva e a negativa da medida pleiteada; por tais fundamentos, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.