HC 639091 - DECISAO

HC 639091 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não haver prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não constar notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, de modo que não é possível aferir a competência do STJ para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: MARCELO CARLOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Covid 19, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Covid 19 Competência Do STJ

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Parties

MARCELO CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 risco de contágio por covid-19 como fundamento para relaxamento de prisão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não haver prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não constar notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, de modo que não é possível aferir a competência do STJ para conhecer do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.