HC 638807 - DECISAO

HC 638807 - DECISAO

O Relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA ADORNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2296761-80.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

CRISTIANE APARECIDA ADORNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2296761-80.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  3. 3 incidência da súmula 691 do STF e jurisprudência sobre indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.