HC 637934 - DECISAO

HC 637934 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer originariamente de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando a matéria ainda não foi examinada por esse tribunal, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse afastar essa regra, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ORLANDO GRANDE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ORLANDO GRANDE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 legalidade dos fundamentos da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer originariamente de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando a matéria ainda não foi examinada por esse tribunal, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse afastar essa regra, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.