HC 638594 - DECISAO

HC 638594 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF); portanto, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: ERIKA TCHOPKO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIKA TCHOPKO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão imediata pelo STJ
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF); portanto, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.