HC 638788 - DECISAO

HC 638788 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; no caso não se comprovou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, razão pela qual a matéria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOHNATA NEVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Princípio Da Igualdade, Liminar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Da Igualdade Liminar Saídas Temporárias +1 more

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Parties

JOHNATA NEVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por alegado tratamento desigual entre detentos em regime semiaberto
  3. 3 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; no caso não se comprovou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, razão pela qual a matéria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.