HC 639122 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por impossibilidade de verificar a competência do STJ para conhecer do pedido, dado que não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado as questões alegadas.

Parties: Paciente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008952-89.2020.8.26.0996)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ

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Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008952-89.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 se a data da perícia favorável constitui marco inicial para progressão de regime
2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.