HC 638787 - DECISAO

HC 638787 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada no STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIVALDO DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Princípio Da Igualdade, Súmula 691/stf
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Parties

DENIVALDO DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 pedido de extensão de prisão domiciliar por igualdade de tratamento entre detentos
  3. 3 apreciação jurisdicional prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada no STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.