HC 638249 - DECISAO

HC 638249 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de habeas corpus em sede de liminar por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada, em sede sumária, manifesta ilegalidade nem os pressupostos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além da ausência de comprovação de que a paciente seja mãe lactante; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; matéria não apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Liminar, Competência, Prova De Lactação
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Parties

JULIANA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança lactante ou com filhos menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora em pedido de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de habeas corpus em sede de liminar por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada, em sede sumária, manifesta ilegalidade nem os pressupostos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além da ausência de comprovação de que a paciente seja mãe lactante; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; matéria não apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.