HC 638521 - DECISAO

HC 638521 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se verificar inadmissível reiteração de matéria já apreciada no HC n. 514.894/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o reexame das questões suscitadas.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ PAULATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0047172-72.2009.8.26.0114); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Formação De Quadrilha, Redução Da Pena Base, Fixação De Regime, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Formação De Quadrilha Redução Da Pena Base Fixação De Regime Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reiteração De Pedido

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Parties

EDUARDO JOSÉ PAULATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0047172-72.2009.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se verificar inadmissível reiteração de matéria já apreciada no HC n. 514.894/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o reexame das questões suscitadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal