HC 638573 - DECISAO

HC 638573 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar. Ademais, o TJSC já havia reduzido o valor da fiança e demonstrado atenção à hipossuficiência do paciente, de modo que não se justifica a intervenção de ofício desta Corte para concessão de liminar.

Parties
Paciente: ELIEVERTON DERLI CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5000114-73.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, COVID 19, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante COVID 19 Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

ELIEVERTON DERLI CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5000114-73.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de afastamento da fiança em razão da pandemia (COVID-19)
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar. Ademais, o TJSC já havia reduzido o valor da fiança e demonstrado atenção à hipossuficiência do paciente, de modo que não se justifica a intervenção de ofício desta Corte para concessão de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.