HC 639023 - DECISAO

HC 639023 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, o que impede verificar a competência do STJ (art. 105 da CF); assim, em razão da excepcionalidade da medida e da falta de elementos, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO PORTO DA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Medida Liminar, Competência (art. 105 Cf), Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Medida Liminar Competência (art. 105 Cf) Pandemia Covid 19

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Parties

TIAGO PORTO DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de alvará de soltura em razão do risco à vida em contexto de pandemia
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, o que impede verificar a competência do STJ (art. 105 da CF); assim, em razão da excepcionalidade da medida e da falta de elementos, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.