HC 638384 - DECISAO

HC 638384 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL CHELINI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2187820-36.2020.8.26.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF Competência Do STJ

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Parties

GABRIEL CHELINI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2187820-36.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 requisitos da custódia cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal