Pet 13997 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus na via impetrada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Requerente: LUCAS MARTINS SOARES FREITAS; Requerente: LUCAS DA SILVA MANFIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Investigação, Flagrante, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Aeronáutico Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Investigação Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MARTINS SOARES FREITAS

Requerente

LUCAS DA SILVA MANFIO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 Existência de justa causa para prisão preventiva e trancamento da investigação
  3. 3 Alegação de desconhecimento de transporte de droga por tripulantes e aplicação de normas aeronáuticas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus na via impetrada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.