HC 638647 - DECISAO

HC 638647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ conhecer da matéria.

Parties
Paciente: REGIANE CRISTIELLY MATTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

REGIANE CRISTIELLY MATTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado
  2. 2 Pedido de conversão da pena em prisão domiciliar em razão de condição de mãe e responsável por filhas menores
  3. 3 Pedidos de liminar e antecipação de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ conhecer da matéria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.