HC 638776 - DECISAO

HC 638776 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação jurisprudencial; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante da posição de destaque do paciente em organização de tráfico internacional e do elevado risco social, e não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 ou deficiência nas medidas preventivas do estabelecimento prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5060303-42.2020.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Internacional De Drogas, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Internacional De Drogas COVID 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5060303-42.2020.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 risco à ordem pública e habitualidade delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação jurisprudencial; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante da posição de destaque do paciente em organização de tráfico internacional e do elevado risco social, e não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 ou deficiência nas medidas preventivas do estabelecimento prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.