HC 638883 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, uma vez que a matéria já fora apreciada no HC n. 638.881/RN, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 589.856/SP).
- Parties
- Paciente: JADSON RAMON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (0800013-98.2021.8.20.5400)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Risco À Saúde/covid 19
Case Brief
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Parties
JADSON RAMON DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (0800013-98.2021.8.20.5400)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
- 2 possibilidade de reexame de matéria já apreciada
- 3 pedido de revogação de prisão preventiva por comorbidades e risco de covid-19
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, uma vez que a matéria já fora apreciada no HC n. 638.881/RN, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 589.856/SP).
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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