HC 639003 - DECISAO

HC 639003 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em exame sumário, não se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF; além disso, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: UEMSON FIDEL OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

UEMSON FIDEL OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em exame sumário, não se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF; além disso, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.