HC 639151 - DECISAO

HC 639151 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: YURIK DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Execução Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

YURIK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 progressão de regime para o regime aberto
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.