HC 638431 - DECISAO

HC 638431 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS LOPES PINTO JUNIOR; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS LOPES PINTO JUNIOR

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão temporária
  2. 2 ausência de requisitos legais para prisão cautelar
  3. 3 falta de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.