HC 639144 - DECISAO

HC 639144 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta e não constando decisão do juízo singular nos autos, impõe-se indeferir liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DUARTE FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Analisado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Súmula 691/stf, Princípio Da Igualdade, Progressão De Regime
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Súmula 691/stf Princípio Da Igualdade Progressão De Regime

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Parties

DUARTE FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Analisado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação do princípio da igualdade entre reeducandos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta e não constando decisão do juízo singular nos autos, impõe-se indeferir liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.