HC 639121 - DECISAO

HC 639121 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento contra o entendimento consagrado pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE MELO SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

TIAGO DE MELO SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegadas violações: princípio do juiz natural, ausência de audiência de custódia, insuficiente motivação do mandado de prisão, ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento contra o entendimento consagrado pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.