HC 638714 - DECISAO

HC 638714 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da regra, conforme precedentes e súmula do STF; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a pretensão foi rejeitada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.20.603674-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Liminar, Sonegação De ICMS
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Liminar +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.20.603674-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da regra, conforme precedentes e súmula do STF; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.