HC 639134 - DECISAO

HC 639134 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e pela falta de elementos que comprovem a competência do STJ ou que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZEU VIEIRA BADARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Personalíssimas, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Personalíssimas +1 more

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Parties

ELIZEU VIEIRA BADARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 pedido de revogação da prisão em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e pela falta de elementos que comprovem a competência do STJ ou que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.