HC 638843 - DECISAO

HC 638843 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANA MARIA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.