HC 638864 - DECISAO

HC 638864 - DECISAO

Há impedimento de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesto constrangimento ilegal que autorize supressão de instância; a análise detalhada sobre atendimento médico do preso deve ser feita pelo juízo de origem, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não constitui fundamento absoluto para revogação da preventiva; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIEL PATRICK FERNANDES MANENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito À Saúde, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito À Saúde Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ARIEL PATRICK FERNANDES MANENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus por questões de saúde do preso
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 como fundamento para soltura preventiva

Ratio Decidendi

Há impedimento de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesto constrangimento ilegal que autorize supressão de instância; a análise detalhada sobre atendimento médico do preso deve ser feita pelo juízo de origem, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não constitui fundamento absoluto para revogação da preventiva; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.