HC 638890 - DECISAO

HC 638890 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se identificou, em exame sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do writ em face da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a competência do tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KAIO VINICIUS SALVADOR MAZZUCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu Liminar E O Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Decisão Monocrática

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Parties

KAIO VINICIUS SALVADOR MAZZUCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu Liminar E O Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se identificou, em exame sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do writ em face da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a competência do tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal