HC 638339 - DECISAO

HC 638339 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impedir supressão de instância, ante a ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e a inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, somado ao entendimento jurisprudencial de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício e a custódia provisória em casos de descumprimento de medidas protetivas são admissíveis.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Lei Maria Da Penha, Audiência De Custódia, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Lei Maria Da Penha Audiência De Custódia +1 more

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Parties

FERNANDO GOMES QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 ilegalidade na dispensa da audiência de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para decretar preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impedir supressão de instância, ante a ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e a inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, somado ao entendimento jurisprudencial de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício e a custódia provisória em casos de descumprimento de medidas protetivas são admissíveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.