HC 638974 - DECISAO

HC 638974 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por entender que o STJ não deve apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no exame sumário; faltou prova documental atual (laudo médico) de vulnerabilidade do paciente relacionada à Covid-19, de modo que não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a afastar a súmula aplicável.

Parties
Paciente: RENAN TALACO ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Lei N. 11.343/06

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Parties

RENAN TALACO ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por entender que o STJ não deve apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no exame sumário; faltou prova documental atual (laudo médico) de vulnerabilidade do paciente relacionada à Covid-19, de modo que não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a afastar a súmula aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.