HC 638800 - DECISAO

HC 638800 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi antes apreciada pelo tribunal de origem, há recurso próprio (Agravo em Execução Penal) e, em juízo sumário, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANIBAL JOSE LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Pandemia COVID 19, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Trabalho Externo Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

ANIBAL JOSE LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicabilidade de decisão coletiva (Habeas Corpus Coletivo nº 635.764/MG) a paciente em regime semiaberto com trabalho externo e saídas temporárias
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi antes apreciada pelo tribunal de origem, há recurso próprio (Agravo em Execução Penal) e, em juízo sumário, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.