HC 639076 - DECISAO

HC 639076 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, de modo que se indefere a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Laudo De Constatação Provisório, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Laudo De Constatação Provisório Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

ELIAS GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possível violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 validade do laudo de constatação provisório

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, de modo que se indefere a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.