HC 638294 - DECISAO

HC 638294 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular, não havendo acórdão colegiado; assim, não se verifica a hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "c", da CF, exigindo-se prévio esgotamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: SINGLEHURST DANIEL LOPES; Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS LAGES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário, Perda De Objeto, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário Perda De Objeto Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

SINGLEHURST DANIEL LOPES

Paciente

FRANCISCO DAS CHAGAS LAGES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não por órgão colegiado
  2. 2 eficácia de liminar que suspende exigibilidade de créditos tributários e possibilidade de sobrestamento da ação penal
  3. 3 consequências da superveniência de sentença condenatória sobre a pretensão do writ (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular, não havendo acórdão colegiado; assim, não se verifica a hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "c", da CF, exigindo-se prévio esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.