HC 638911 - DECISAO
Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIS CARLOS SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Competência, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS CARLOS SILVA FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
- 3 concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução
Ratio Decidendi
Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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