HC 639027 - DECISAO

HC 639027 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria e indeferiu a liminar porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Motivação Da Prisão Preventiva, Competência Para Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Motivação Da Prisão Preventiva Competência Para Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SANTOS LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria e indeferiu a liminar porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.