HC 639088 - DECISAO

HC 639088 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN EDUARDO DE AUGUSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Violação De Domicílio, Acesso a Conteúdo Telefônico, Ação Controlada, Medidas Cautelares
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Parties

RENAN EDUARDO DE AUGUSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal