HC 639084 - DECISAO

HC 639084 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido liminar, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF; por isso a Corte superior não pode suprimir instância nem conhecer do pedido nesta fase.

Parties
Paciente: ALBERTO ALVES MOTHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0309042-94.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Art. 312 Do Código De Processo Penal, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Art. 312 Do Código De Processo Penal COVID 19 E Grupo De Risco

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Parties

ALBERTO ALVES MOTHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0309042-94.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso do risco por COVID-19 e comorbidades como fundamento para revogação de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido liminar, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF; por isso a Corte superior não pode suprimir instância nem conhecer do pedido nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal