RHC 140848 - DECISAO

RHC 140848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 637.295/MG, sendo vedado o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e o precedente citado, e, assim, não conheceu-se do recurso nos termos do art. 34,XVIII,a do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO NEZIO GRADICI; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Covid 19 E Regime Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Covid 19 E Regime Domiciliar Reiteração De Pedido

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Parties

RODRIGO NEZIO GRADICI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por pertencer a grupo de risco da covid-19
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 637.295/MG, sendo vedado o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e o precedente citado, e, assim, não conheceu-se do recurso nos termos do art. 34,XVIII,a do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.