HC 638666 - DECISAO

HC 638666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de mérito por ausência de acórdão que tivesse apreciado a questão no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; aplicou-se a Súmula n. 691 do STF; e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000256-60.2019.4.01.3314/BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 (grupo De Risco)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 (grupo De Risco)

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Parties

ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000256-60.2019.4.01.3314/BA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condição de saúde/grupo de risco para COVID-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de mérito por ausência de acórdão que tivesse apreciado a questão no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; aplicou-se a Súmula n. 691 do STF; e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.