HC 637819 - DECISAO

HC 637819 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SIMAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Pandemia (covid 19) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXANDRE SIMAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.