HC 638896 - DECISAO

HC 638896 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque, segundo entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário, além de o Tribunal de origem não ter decidido o mérito; ademais, constou a reincidência específica em tráfico de drogas que pode colocar a criança em risco.

Parties
Paciente: NATALI XAVIER PAMPLONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

NATALI XAVIER PAMPLONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão de condição de mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque, segundo entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário, além de o Tribunal de origem não ter decidido o mérito; ademais, constou a reincidência específica em tráfico de drogas que pode colocar a criança em risco.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.