HC 639191 - DECISAO

HC 639191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, sem acórdão colegiado; diante da exigência de esgotamento da instância ordinária e de decisão por órgão colegiado para a competência do STJ (art.105,I,c da CF e precedente), o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN RAFAEL MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e não conheço da impetração por ausência de decisão colegiada na instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Competência Do STJ, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

JONATHAN RAFAEL MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem acórdão colegiado
  2. 2 progressão ao regime semiaberto com utilização de tornozeleira eletrônica
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, sem acórdão colegiado; diante da exigência de esgotamento da instância ordinária e de decisão por órgão colegiado para a competência do STJ (art.105,I,c da CF e precedente), o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e não conheço da impetração por ausência de decisão colegiada na instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.